Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da L...

São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento ...

Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebi...

Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devo...

A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da ...

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei n. 11.343/2006 quando a posse dos i...

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicia...

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, e...

O histórico de ato infracional pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343...

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afa...

É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação ...