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Os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada não podem ser analisados pelo STJ na via do recurso especial,...

O fato de a Gratificação de Atividade Tributária - GAT ser paga a todos os integrantes da carreira, constituindo...

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Na revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, afastado o desvalor atribuído às circunstân...

A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses ...