Julgados

A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (I) a ferramenta Google ...

As razões que fundamentam a Súmula 652/STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio...

Serviços de exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de produtos farmacêuticos,...

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerr...

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos de...

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executório...

Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos i...

No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiai...

A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende...

A indenização por destruição, perda, avaria ou atraso de carga em transporte aéreo internacional será limitada a...

O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idô...

A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio m...