Julgados

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir...

O exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumi...

A infecção hospitalar que, reconhecidamente tem liame causal com os danos sofridos por recém-nascido, impõe o af...

Incide a regra geral do art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência na fase de...

O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição d...

É prescindível a exigência de avaliação de desempenho para a ascensão funcional de servidores no período em que ...

Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem se...

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisã...

O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente...

No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negó...

A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a...