Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a pro...

Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em rela...

À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito...

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral ref...

Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de d...

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa ju...

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que d...

A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execuç...

O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a ...

As pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de "crédito básico" (Leis n. 10.637/2002 e 10.83...

Em atenção ao Tema 1199/STF, deve-se conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da L...