Julgados

Em respeito ao princípio da não surpresa, é vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não sub...

Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância do ca...

É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio env...

É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por so...

Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor...

Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, pod...

A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo pa...

Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não...