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É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...
É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...
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É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por so...
Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor...
Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, pod...
A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo pa...
Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não...