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A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o PoderPúblico ao cumprimento ...
A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária ...
Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reser...
É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código d...
Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...