Julgados

O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assina...

Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas de reclusão e de detenção devem ser consideradas cumul...

A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos de exe...

O Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora quando mero executor de decisão do Conselho Na...

Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que...

A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o PoderPúblico ao cumprimento ...

A ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária ...

Não compete à Justiça comum processar e julgar causas ajuizadas contra o patrocinador para recomposição de reser...

É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código d...

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...