Julgados

A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou...

Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delito...

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vít...

O Regulamento das Telecomunicações Internacionais (Melbourne) não foi objeto de apreciação específica pelo Congr...

É extra petita a decisão que, em ação de reparação de prejuízos supostamente causados pela compensação e posteri...

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de...

Em ação de dissolução parcial de sociedade por cotas, a sociedade empresária possui legitimidade para figurar no...

A transformação da área loteada por pousada no Parque Nacional de Jericoacoara se deu por desapropriação e gera ...

A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do ca...