Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autod...

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...

É possível o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação na hipótese de danos individuais decorrentes...

A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varr...

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a per...

Não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução.

A norma do art. 36, III, "b", da Lei n. 8.112/1990 não pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do M...

A entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF constitui crédito tributário, que pode ...

Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação...

O conhecimento técnico ou científico de juiz sobre determinado mercado imobiliário não pode ser equiparado às re...

A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar...