Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...

É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não conclu...

Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória...

O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros.

A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar ex ...

A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de mérito, conquanto se trate de uma situação de fato, ...

Não é possível responsabilizar o fabricante de medicamento por reação adversa descrita na bula, risco inerente o...

O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido n...

A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectiv...

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urb...

A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à ...