A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede ...

A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despe...

Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ga...

É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação...

Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1.063.187...

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, reduçã...

É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários...

É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...

A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio env...