Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nã...

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustenta...

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulida...

Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ai...

Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros ...

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefíc...

A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o p...

A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por a...

Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constit...

A sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios...

Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administr...