É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

É admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuai...

Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administr...

Em ação que tem por objeto apenas a reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do ...

O pedido de nova adoção formulado pela mãe biológica, em relação à filha adotada por outrem, anteriormente, na i...

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC nã...

Em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extra...

O dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime...

Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, vocábulos genéricos, de uso comum, ...

O terreno cuja unidade habitacional está em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela imp...

A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

Nos procedimentos de liquidação extrajudicial, os valores pagos ao agente público nomeado para conduzir o proced...