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Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apr...

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A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em r...

A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...