Não há previsão legal acerca do ajuizamento de embargos de divergência contra acórdão do Superior Tribunal de Ju...

A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a caus...

No contrato de mútuo com alienação fiduciária, o prazo quinquenal de prescrição é contado da data em que consoli...

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra ...

É legal a ordem judicial de exumação de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averigu...

A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de dom...

A data do último ato administrativo reputado ilegal é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de Ma...

Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entid...

Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do C...

O arbitramento de honorários advocatícios em caso de exclusão de litisconsorte, ainda no início do trâmite proce...

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariame...

A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932/1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em r...