As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equipar...

Estando o advogado em cela individual, sem registro de eventual inobservância das condições mínimas de salubrida...

Na ação em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e un...

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedent...

Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação ...

É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do...

A idealização de um novo formato gráfico para apresentação de resultados de buscas na rede mundial de computador...

Ante o consagrado princípio "pas de nullité sans grief", deve-se demonstrar o efetivo prejuízo para comprovar a ...

Em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização ...

O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâ...

É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo...

Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinad...