Julgados

Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamen...

É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concu...

Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e ...

Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são ...

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerc...

O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Faz...

A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de ...

É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais i...

É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando const...

A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autori...