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Existe interesse de agir para proposição de ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, com fundamen...
É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão unipessoal de relator que dá provimento a recurso...
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concu...
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...
O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e ...
Não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são ...
A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerc...
O parâmetro remuneratório sobre o qual deve incidir a VNPI para o cálculo da remuneração dos Procuradores da Faz...
A mera referência à legalidade da interceptação telefônica, com exclusiva intenção de justificar a imposição de ...
É proporcional a aplicação da fração máxima de 2/3 na hipótese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais i...
É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando const...
A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autori...