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Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigaç...

A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapi...

Na ação em que se requer a concessão do benefício de pensão por morte, há litisconsórcio passivo necessário e un...

A ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a realidade fática dos marcos divisórios ...

Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a s...

O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, ...

Para o cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade em imóvel rural, os dispositivos pro...

Não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Cri...

O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não po...

A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal.

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedent...