Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, ...

Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminu...

É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o...

Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus o...

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em ...

Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequa...

Em partida de futebol, se houver tumulto causado por artefatos explosivos jogados contra a torcida visitante, o ...

Quando houver cláusula arbitral, em regra, submete-se ao tribunal arbitral qualquer questão que envolva a existê...

Não incide imposto de renda (IR) sobre o preço recebido em virtude de cessão com deságio de precatório.

O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando hou...

Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da reclamação fundamentada em...

O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pess...