É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando const...

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem ju...

No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dat...

É nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas...

Havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não ...

O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão d...

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a ...

O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período d...

A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento ...

Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, ...

Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminu...

É justificada a redução da pena do réu colaborador em patamar um pouco inferior ao que havia sido ajustado com o...