Julgados

Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinad...

A decisão que determina exclusão de elementos probatórios obtidos mediante o acesso ao e-mail funcional de servi...

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido pela Lei n. 13.924/2019, aplica-se retroativamente desde que n...

É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a ...

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fi...

O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet.

É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aquém do...

Configura dano moral, sujeito à indenização, a veiculação, em rede nacional de TV, de imagem de pessoa nua em pr...

A necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para...

Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...

A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) de...

É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a s...