Multirreincidência específica. Furto de três desodorantes. Princípio da insignificância. Não incidência. Gozo de...

A constrição judicial que incide em imóvel bloqueado gerido por Fundo de Investimentos em Participações (FIP) de...

É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a s...

Configura concorrência desleal a contratação de serviços de links patrocinados (keyword advertising) prestados p...

Em crimes contra a dignidade sexual, é possível afastar, em caráter excepcional, o óbice da Súmula n. 7/STJ estr...

A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e na...

É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja co...

Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a ...

A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agen...

Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em ju...

O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à d...

Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo an...