Julgados

É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.

A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação execut...

A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver...

O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...

Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de sa...

Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag...

A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habi...

1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou se...

A negociação do passe de um atleta de futebol específico é uma obrigação de natureza infungível e de execução es...