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É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes.
A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação execut...
A realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 somente se faz necessária se a vítima houver...
O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação ju...
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal,...
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja...
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com men...
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de sa...
Interposto recurso contra a decisão de primeiro grau administrativo que confirma a pena de multa imposta pela Ag...
A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habi...
1 - O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - A operadora de plano ou se...
A negociação do passe de um atleta de futebol específico é uma obrigação de natureza infungível e de execução es...