A lesão ou ameaça de lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado se carac...

Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via férrea de metrô, por decorrência de mal súbito, não e...

A situação decorrente da pandemia pela Covid-19 não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão jud...

Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar...

O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autor...

O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas ...

O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais enseja a imposição judicial de obrigações positivas p...

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Em caso de perda total do bem segurado, a indenização securitária deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo...

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimo...

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente...