Julgados

A norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutóri...

A pretensão à concessão inicial ou ao direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BP...

A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário ...

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da c...

A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, n...

O art. 186, do Decreto n. 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentaçã...

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma ani...

Para fins de concessão de remoção ao servidor público, ainda que provisoriamente, à luz do art. 36, parágrafo ún...

A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública se aplica aos núcleos de prática jurídica das...

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de seg...

A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicio...

Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antig...