A publicidade do tipo puffing, cuja mensagem enaltece o fato de um aparelho de ar condicionado ser "silencioso",...

A manutenção do nome de devedor no cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito perante o credor originá...

A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia...

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva c...

A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado prev...

É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes...

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descum...

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do ...

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e s...

As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".

O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à ir...