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A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.
A homologação do pedido desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema pro...
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O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir orde...
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A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumid...
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O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres qu...
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