Julgados

A Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016) não incide às empresas supranacionais, condição da Itaipu Binacional.

A homologação do pedido desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema pro...

O documento assinado por todos os sócios, mas não levado a registro, é suficiente para permitir a exclusão extra...

O provedor do aplicativo de mensageria privada (WhatsApp) responde solidariamente quando, instado a cumprir orde...

Caso ocorra a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos contratantes, os honor...

A agência de turismo responde solidariamente com a empresa de cruzeiro por falha no dever de informar o consumid...

Os entes estaduais são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação que busca garantir o fornecimento r...

Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas a...

O sítio eletrônico pode ser responsabilizado por infração ambiental relacionada à venda de animais silvestres qu...

Uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo Ente Estadual, o Ministério Público possui legitimidade para, concorr...

O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiên...

Os créditos decorrentes da emissão das letras de crédito imobiliário devem ser classificados na classe dos crédi...