A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicaçã...

A cobrança de taxa condominial em condomínios atípicos é válida quando há contrato-padrão depositado em registro...

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada a...

A ação de despejo relativa a imóvel objeto de arrendamento rural não se submete à competência do juízo universal...

É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude ...

Não se extrai diretamente da Lei Kandir autorização expressa e suficiente a possibilitar a utilização de crédito...

A visualização da comercialização do entorpecente na via pública pelos policiais, nas proximidades da residência...

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade...

A injúria racial não se configura em ofensas dirigidas a pessoas brancas exclusivamente por esta condição, tendo...

Para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, é suficiente que os resultados das diligências da Fazenda...

A possibilidade de exigir a indenização de seguro garantia, que visa assegurar o pagamento de crédito tributário...

A pequena extensão de área ambiental atingida não pode se sobrepor, como razão de decidir, ao comportamento flag...