A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a integralidade da prova, inviabilizando sua utilização.

Nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação do executad...

Em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro ...

Após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão ...

A ausência de oferecimento de denúncia não impede o reconhecimento do conflito de competência.

Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, caso o resultado seja desarmonioso, segundo o senso...

Os "gases ventados" constituem perdas inerentes a qualquer processo produtivo e, ainda que não comercializados, ...

É válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transfere ao promitente comprador a obrigação de paga...

É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD...

O valor nominal, constante de escritura pública, não é suficiente, por si só, para quantificar o valor do bem he...

As ações de despejo não devem ficar suspensas com o deferimento do processamento da recuperação judicial da loca...

Compete à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho, julgar demanda ajuizada por motorista de aplicativo em fac...