Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antig...

Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, n...

O simples fato de o consumidor registrar negativação nos cadastros de consumidores não pode bastar, por si só, p...

A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicio...

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma ani...

A distribuição de lucros e resultados destinada aos administradores sem vínculo empregatício, na condição de seg...

Havendo inequívoca ciência do devedor acerca de débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de...

A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não con...

A repatriação de médica cubana após a ruptura entre o Brasil e a República de Cuba não impede, por si só, sua pa...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para...

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a presença de autoridade detentora de foro por prerro...

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descum...