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A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de concurso públi...

Nas hipóteses de julgamento parcial, como ocorre na decisão que exclui um dos litisconsortes passivos sem por fi...

A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o con...

O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelme...

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A simples pretensão de homenagear um ascendente não constitui fundamento bastante para configurar a excepcionali...

A existência de um homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensej...