Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, face a inexistência de condenação e ...

São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata: a) a subm...

Não é cabível a adjudicação compulsória de imóvel pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas...

No contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, na forma do Decreto-Lei n. 73/1966, a ausên...

A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchim...

A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura...

A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação formal da transferência de bens, di...

A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma priv...

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite ...

Suspenso o regime de substituição tributária por determinação judicial deferida em favor da empresa substituída,...

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Públi...

A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislaç...