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O Protocolo de Las Leñas, do qual o Brasil é signatário, não traz dispensa genérica da prestação de caução, limi...

A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comp...

O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado...