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O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que...
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em...
A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.
Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razã...
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A comunidade indígena cuja posse fundiária é questionada em ação de nulidade de demarcação tem o direito subjeti...
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No delito de tráfico de drogas praticado nas proximidades ou nas imediações de estabelecimento de ensino, pode-s...