Julgados

Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autor...

Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte compõem a b...

No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas ...

O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019 -, diagno...

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si s...

Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício ...

No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ...

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos be...

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros ape...

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, n...

Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação C...

Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não s...