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Nos termos do Tema 526/STF, é incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciári...

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A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática j...

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Constitui dever da instituição de ensino a informação clara e transparente acerca do curso ofertado, orientando ...

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Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual.

A responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebra...

A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.