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A condição resolutiva de doação verbal estabelecida entre pai e filho e desconhecida por terceiros não produz ef...

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Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de p...

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O crédito constituído anteriormente à incorporação de empresa a grupo empresarial em recuperação judicial deve s...

Para a prorrogação do prazo recursal é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de man...