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A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filh...
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...
A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a...
Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade...
Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...
A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não...
A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...
Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunha...
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Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de us...
É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...
Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na ...