Julgados

A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filh...

(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades ...

A fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão a...

Não havendo pleito optativo por inativos nos termos da Lei n. 19.569/2016 do Estado de Goiás, não há ilegalidade...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...

A bolsa de desempenho instituída pela Lei n. 9.383/2011 do Estado da Paraíba possui natureza propter laborem não...

A indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei n. 8.216/1991, deve ser reajustada pelo Poder Executivo na me...

Para formalização do casamento nuncupativo, é admissível a flexibilização do prazo de 10 dias para as testemunha...

A cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado não é oponível à seguradora sub-rogada...

Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de us...

É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia (cram...

Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na ...