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A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pe...
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto ...
O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no con...
É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o re...
I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...
O erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar...
Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que...
Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J...
Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, d...
É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impo...
Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 00087...