É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente...

O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos a...

O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Minis...

Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolução contratual de arrendamento...

Demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drog...

A violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura poli...

Inexistindo a demonstração do mínimo vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado, impossibilitado está o e...

A possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança.

A cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendame...

O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada em benefício de parceiro em relação concubinária.

A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pe...