“1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (in...

É compatível com a atual ordem constitucional a norma que inclui entre os bens imóveis da União as zonas onde se...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, ...

É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação ...

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses part...

“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em...

“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de...

É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações ...

“São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas...

São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que ...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação...