A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa L...

É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais d...

Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Exe...

A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito...

É inconstitucional — por configurar retrocesso institucional e socioambiental, dada sua incompatibilidade com o ...

“É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de...

“Não se submete a reserva de iniciativa a lei complementar nacional que, regulamentando a EC nº 88/2015, fixa em...

“1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (in...

O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses part...

É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação ...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, ...

“É inconstitucional, por violação ao art. 37, X e XIII, e ao art. 39, § 1º, da CF, a vinculação de remunerações ...