É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (CF/1988, ...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros...

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que re...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar a competência da União para definir os princípios...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...