É constitucional a Portaria 314/2022, editada pelo Ministro de Estado da Educação, que dispõe sobre habilitação ...

“1. É constitucional norma estadual que, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental (in...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação...

São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que ...

É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (CF/1988, ...

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos...

São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros...

É constitucional norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que re...

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica qu...

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...