É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional (CF/1988, arts. 61, § 1º, II, ...

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por violar a competência da União para definir os princípios...

A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendiment...

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...

“O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar con...

“É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a se...

“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que reconhece o ris...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

São inconstitucionais — por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...