“É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa...

“É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, a lei estadual que autoriza a se...

“1. É inconstitucional, por ausência de simetria com as competências do TCU e por afronta à separação de poderes...

A edição da Lei 13.105/2015, conhecida como Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), consagrou o entendiment...

É inconstitucional — por violar os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade — lei distri...

“A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabele...

São inconstitucionais — por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (...

É inconstitucional — por manifesta violação ao art. 84, VI, “b”, da Constituição Federal — a extinção de cargos ...

É inconstitucional — por contrariedade ao regime remuneratório paritário (CF/1988, art. 73, § 3º c/c o art. 75) ...

É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício ...

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a ...

"É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturiente...