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É dispensável a específica manifestação da assembleia geral de credores para a venda de bem, no caso em que esta...
O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do S...
Caracteriza-se inovação recursal a alegação de preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo i...
Na hipótese de vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, verifica-s...
Existindo questão histórica referente à propriedade pública, é necessária a perícia especializada reconstitutiva...
É possível a arguição, na fase de cumprimento individual de sentença, de questão que não pôde ser suscitada na a...
É válida a sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral na ata...
É cabível o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai ou mãe socioafetivos, desde que verifica...
Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria com potencial lesivo suficiente para atrair a apl...
A apresentação do réu no instante inicial da fase postulatória, em momento anterior à decisão do magistrado a re...
A tipificação de condutas de pornografia infantil deve considerar a finalidade sexual evidente das imagens, abra...
O título judicial firmado em ação coletiva de rito ordinário proposta por associação abrange todos associados re...