O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, aplicando-se o pr...

A alteração premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral...

A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no processo de execução, prescinde de intimação...

A Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios, quando não houver outro índice...

A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação.

A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade re...

No caso de uma norma estadual fixar o encerramento do expediente forense antes do horário normal previsto no CPC...

No caso em discussão, foi ajuizada ação popular com o objetivo de que fossem declaradas falsas determinadas afir...

A suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como o restabelecimento da tr...

Aplicada a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em ju...

Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia o exame dos requerimentos de anistia política e de suas respectivas re...

Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado ...