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O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à d...

A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despes...

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Compete às Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciar mandado de segurança em q...

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Os períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos de juiz convocado para atuar como desembargador devem se...

Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos dese...

É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pelasistemática do lucro r...