Julgados

Na ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico q...

A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sen...

Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal ...

É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia co...

Associações civis sem fins lucrativos com finalidade e atividades econômicas detêm legitimidade para requerer re...

O art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao explicitar o sentido da expressão "cena de sexo explíci...

Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que...

Quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do J...

Pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, d...

É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impo...

Não há como se reconhecer excesso de prazo no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 00087...

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o ...