Julgados

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade obj...

A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retir...

A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se...

A existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas impõe que as falências devem ser reunidas perante o...

O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a co...

Não é possível delegar a função sancionadora do exercício do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Ene...

Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que ace...

A previsão do art. 210 da Lei n. 9.279/1996 de que o cálculo dos lucros cessantes será realizado pelo critério m...

No cumprimento de sentença, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumpri...

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele...

Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anteri...

A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolesc...